Constituição Estadual

“Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios”.

“Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, dos créditos não tributários do Estado e de suas autarquias, e estabelece normas relativas ao lançamento.”

“Dispõe sobre a contratação de seguro pela Administração Pública Estadual.”

“Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais.”

“Acrescenta parágrafo único ao artigo 115 do Decreto-lei nº 05/75.”

“Regulamenta o Capítulo II do Título X do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04.12.79, que dispõe sobre o controle interno.”

“Dispõe sobre as competências dos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e dá outras providências.”

“Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, da administração direta e indireta, incluídas as fundações públicas e os fundos, sob a jurisdição do tribunal de contas, na aplicação da lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal 8.883, de 8 de junho de 1994, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomadas de contas especial, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.”

“Estabelece normas a serem observadas no exame preliminar de processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, objetivando agilizar seu julgamento.”

“Disciplina procedimentos de reclassificação de Bens Móveis e Imóveis no Sistema SIAFEM/RJ, e dá outras providências.”" “Disciplina procedimentos de reclassificação de Bens Móveis e Imóveis no Sistema SIAFEM/RJ, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

“Dispõe sobre a aplicação do art. 68, § 1º da Constituição Estadual, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a aplicação do art. 68, § 1º, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas do Estado e dá outras providências”

“Autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB, a título oneroso ou gratuito, imóveis de propriedade do Estado.”

“Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do rio de Janeiro.” ">“Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do rio de Janeiro.”

“Cria o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a promessa de concessão do direito real de uso dos bens imóveis que menciona.”

“Dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências”

“Institui o Programa Estadual de Desestatização – PED, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a publicidade remunerada em imóveis estaduais”.

“Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários voltados para as rodovias sob jurisdição estadual, e dá outras providências”

“Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a apoiar o Projeto SAARA.”

“Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências.”

“Dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do rio de Janeiro.”

“Regulamenta o poder de polícia administrativa que o DPI exerce sobre os bens de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

“Altera o estatuto do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, com base na Lei nº 2.695, de 19/02/97”.

“Dispõe sobre a estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, a incorporação de bens e direitos a seu patrimônio e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a transferência dos bens imóveis que menciona ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

“Institui o Programa Adote uma Escola e dá outras providências.”

“Institui o projeto ‘Distrito Cultural da Lapa’ na área delimitada que menciona e dá outras providências.”

"“Disciplina procedimentos de contabilização analítica de Bens Imóveis e altera a Portaria CGE nº 70, de 08 de novembro de 2001.” “Disciplina procedimentos de contabilização analítica de Bens Imóveis e altera a Portaria CGE nº 70, de 08 de novembro de 2001.”

“Disciplina procedimentos para cadastramento de inscrição genérica no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM/RJ, e dá outras providências.”